O BLOG ACABOU DE RECEBER A CÓPIA DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO DR. JOSÉ DANTAS DE LIRA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR QUE TENTAVA ANULAR O CONCURSO, CONSEQUENTEMENTE VALIDANDO O MESMO E AINDA ANULANDO O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TORNAVA NULO O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO PASSADO PELA PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM..
O BLOG TRANSCREVE ABAIXO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA:
A LEI 4.717/65 CONDICIONA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VIA AÇÃO POPULAR, A CONFIGURAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A ILEGALIDADE E A LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DESSE MODO, RESTANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.
VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARO NULO O DECRETO DA MUNICIPALIDADE QUE ANULOU O CONCURSO – DECRETO Nº 2.140 DE 03.02.2009.
SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
O BLOG TRANSCREVE ABAIXO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA:
A LEI 4.717/65 CONDICIONA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VIA AÇÃO POPULAR, A CONFIGURAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A ILEGALIDADE E A LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DESSE MODO, RESTANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.
VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARO NULO O DECRETO DA MUNICIPALIDADE QUE ANULOU O CONCURSO – DECRETO Nº 2.140 DE 03.02.2009.
SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Fonte: blog julio cesar
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